A Lei n. 9.714/98, mais conhecida como Lei de Penas Alternativas, inovou substancialmente o tema das penas restritivas de direitos, substitutivas das privativas de liberdade, alterando os limites anteriormente existentes e criando novas modalidades, como a prestação pecuniária. Além disso, novo tratamento foi dado à multa substitutiva. A obra tem por finalidade abordar as inovações da referida lei, reservando especial atenção aos tópicos que têm gerado controvérsias.