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CONFORME:
LC 198/2023 - Altera a LC 91/1997 para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico.
Lei 14.770/2023 - Altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica.
Lei 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.
Lei 14.662/2023 - Altera a Lei dos Consórcios para estabelecer diferenças no procedimento de alteração e extinção do contrato de consórcio.
Decreto 11.890/2024 - Regulamenta o art. 26 da Lei 14.133/2021 para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. [...]