Texto integral da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o a proteção do consumidor e dá outras providências. 
Nos Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e no Distrito Federal, os estabelecimentos comerciais e de serviço são obrigados a dispor de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para consulta.
Rio de Janeiro  Lei 4.311/2004
Minas Gerais  Lei 14.788/2003
Distrito Federal  Lei 3.278/2003