O LEITOR ENCONTRARÁ:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Questões de Concursos
CONTÉM:
- Artigo de lei
- Breves comentários 
- Súmulas do STF e do STJ referentes ao artigo
- Informativos recentes do STF e do STJ referentes ao artigo
- Questões de concursos referentes ao artigo
- Quadros e tabelas para melhor compreensão do assunto
CONFORME:
- Lei 13.869/2019 (Lei de abuso de autoridade) 
- Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).