O texto legal básico desta colectânea é a Constituição da República Portuguesa, aprovada em 1976, na sua versão actual resultado das várias revisões constitucionais que fixaram o seu texto.A Legislação de Direito Constitucional comporta urna parte que respeita ao período revolucionário sendo publicadas algumas Leis Constitucionais dessa época e o Programa do Movimento das Forças Armadas. 
Num mundo cada vez mais globalizado e perigosamente normalizado, as Constituições dos Estados podem ser instrumentos estruturantes das diferenças de regimes políticos, sistemas e formas de governo, das múltiplas formas de organização do poder político, da consagração de direitos, liberdades e garantias, da independência e separação de poderes. 
Também por estas razões o estudo da Ciência Política e do Direito Constitucional português nunca será dispensável. 
A 4.a edição da Legislação de Direito Constitucional é actualizada com o novo Regimento da Assembleia da República, publicado em 20 de Agosto do corrente ano. É, portanto, a reforma mais marcante que se assinala. Todas as outras alterações de pormenor são incorporadas nos textos legislativos respectivos. Destinada, em primeiro lugar, a todos(as) os(as) meus(minhas) alunos(as) da Universidade Aberta continua a ser uma colectânea que é usada em muitas faculdades e departamentos das nossas Universidades e Politécnicos. 
Continuo a desejar que seja útil a todos quantos a utilizem.