A experiência recente no Brasil com as agências reguladoras tem sido marcada por êxitos e críticas. É pouco provável que elas deixem de integrar o quadro da Administração Pública.
Apesar disso, existem ainda muitas dúvidas quanto ao seu enquadramento constitucional, aos limites de sua inde-pendência, à natureza de suas atividades, seu regime jurídico ou suas competências. Criadas que foram por leis esparsas, nem sempre com regras muito claras ou objetivos definidos, falta um quadro legal geral e claro contendo as regras aplicáveis a todas as agências. Embora iniciativas tramitem pelo Congresso, ainda não há consenso sobre estas importantes questões.
O presente livro trata de todos os temas relevantes na criação, atuação e controle das agências e das regras que devem discipliná-las. Numa primeira parte são expostos com objetividade os pressupostos doutrinários da existência das agências para exercício da função regulatória estatal: sua natureza de órgãos públicos, sua inserção na estrutura da Administração Pública, os contornos de sua independência, o significado da atividade regulatória e os mecanismos para o seu controle. Numa segunda parte vem uma proposta, na forma de artigos, das regras que deveriam constar de uma lei quadro do regime jurídico das agências.
De autoria de um dos maiores especialistas em agências e regulação, o presente livro é uma importante contribuição tanto para aqueles que desejam entender o que são as agências, como para quem pretende refletir sobre a necessidade de regulamentá-las adequadamente.