A obra presenta o texto completo da LC 116/2003, além dos dispositivos não revogados do Dec.lei 406/1968. Todo o trabalho está organizado com anotações, citações e notas remissivas que possibilitam uma completa integração de toda a matéria dispersa na Legislação. Isso tudo contribui para uma obra recheada de comentários e exemplos práticos acerca da correta aplicação e interpretação de cada um dos dispositivos legais analisados.