Com as atualizações de 2011 em destaque, este trabalho é indicado para acadêmicos, bacharéis, concurseiros e todos os profissionais que necessitem a pronta consulta da legislação pátria. Contém:
CPM: atualizado com a Lei nº 12.432/2011(crimes  militares dolosos em tempo de paz)
LEP: atualizada com as Leis nºs 12.433/2011 (remição da pena) e 12.258/2011 (monitoração eletrônica). Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas: atualizada pela Lei nº 12.483/2011 (prioridade na tramitação do  inquéritoe do processo criminal). Decreto nº  627/2011 regulamenta a monitoração eletrônica.