A Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, institui a disciplina do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sua característica marcante consiste no fato de regular vários aspectos relativos aos processos administrativos em geral, como princípios; direitos e deveres dos administrados; instauração, formalização e instrução; recursos; invalidação, revogação e convalidação de atos; prazos e sanções administrativas. Trata-se de obra inovadora em que todos os aspectos da lei são objeto de comentários, críticas e observações, sendo analisado artigo por artigo do citado diploma. É obra de extrema importância para profissionais de área jurídica, como Juízes, Procuradores, Promotores, Defensores Públicos, Delegados e Advogados, bem como servidores de qualquer escalão da administração Federal, e também das Administrações estaduais, distrital e municipais, em razão das linhas básicas e estruturais que caracterizam a lei. É autor das obras "Manual de Direito Administrativo", já na 17ª edição (2007), "Ação Civil Pública", na 6ª edição (2007) e "Comentários ao Estatuto da Cidade", na 2ª edição (2006), todas desta editora. Participou de algumas obras coletivas e tem publicado inúmeros artigos em periódicos e revistas especializadas.