PARCERIA PUBLICO PRIVADA - ASPECTOS JURIDICOS RELEVANTES - Aspectos Juridicos Relevantes -
A obrigatoriedade da constituição de sociedade de propósito específico no regime das parcerias público-privadas é um pontos que o distinguem do regime das concessões comuns. Embora seu regramento seja por vezes lacunoso e controverso, conformou soluções vantajosas não só para o Poder Público, como para seu parceiro privado e insvestidores!