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CONFORME:
EC 132/2023 - Altera o Sistema Tributário Nacional
Lei 14.809/2024 - Altera a Lei Orgânica da Assistência Social para estabelecer que os valores recebidos de auxílio financeiro temporário ou de indenização em decorrência de rompimento de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais
Lei 14.765/2023 - Concede pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez
Lei 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
Lei 14.736/2023 - Altera a Lei 11.520/2007 para modificar o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase
Lei 14.724/2023 - Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) [...]