O presente livro é a versão comercial de minha dissertação para conclusão do Mestrado em Direito Processual na UERJ Universidade do Estado do Rio de Janeiro, ao final de 2022. 
A obra buscou estudo substancial do recente tema do Acordo de Não Persecução Civil para solução adequada dos casos de Improbidade Administrativa, bem como a inserção de tal tema no âmbito do Direito Sancionador. 
Diante de constantes alterações legislativas o estudo da responsabilidade por ato de improbidade administrativa passou a ser um grande desafio, especialmente pela necessidade de observância de garantias constitucionais e legais aos investigados, bem como para proteção dos efeitos do acordo em outras esferas de responsabilidade. A obra buscou ponderar critérios de legalidade, tipicidade e proporcionalidade das sanções, além de requisitos, limites e efeitos do Acordo de Não Persecução Civil para a instância da improbidade administrativa e também para as demais instâncias de responsabilidade, ao (...)