CONTÉM: Abuso de Autoridade Código de Defesa do Consumidor Código de Trânsito Brasileiro Contravenções Penais Crime Organizado Crimes Hediondos Estatuto da Criança e do Adolescente Estatuto da Pessoa com Deficiência Estatuto do Desarmamento Estatuto da Pessoa Idosa Execução Penal Genocídio Interceptação Telefônica Juízos Colegiados Lavagem de Dinheiro Lei de Drogas Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo Preconceito Tortura Violência Doméstica ou Familiar contra a Mulher Violência Doméstica ou Familiar contra a Criança e o Adolescente INCLUI AO FINAL DE CADA CAPÍTULO: Quadros sinóticos POR QUE ESCOLHER O LIVRO CURSO DE LEGISLAÇÃO CRIMINAL ESPECIAL? É com imensa alegria que apresentamos o nosso Curso de Legislação Criminal Especial. Esta obra, como não poderia deixar de ser, surgiu de uma observação empírica: a dificuldade de se estudar a vasta legislação penal e processual penal extravagante. [...]