26 leis civis comentadas!
Novidade: comentários sobre o Marco das Criptomoedas (Lei n. 14.478, de dezembro de 2022) 
O LEITOR ENCONTRARÁ:
Reflexões teóricas e práticas sobre as leis
Doutrina relacionada ao artigo
Jurisprudência relacionada
ABORDA:
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Código de Defesa do Consumidor
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Marco Civil da Internet
Marco das Criptomoedas
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei Maria da Penha
Lei da Liberdade Econômica
Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da Pessoa Idosa
Estatuto de Defesa do Torcedor
Estatuto da Cidade
Estatuto da Pessoa com Câncer
Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado
Lei da União Estável I
Lei da União Estável II
Lei da Alienação Parental
Lei de Alimentos
Lei dos Alimentos Gravídicos
Lei da Investigação de Paternidade
Lei do Direito de Resposta
Lei do Inquilinato
Lei do Bem de Família [...]