Esta 6ª edição  já se  apresenta depois de três leis modificadoras, a Lei 9.840/99, nascida de iniciativa popular, contra a corrupção eleitoral, a Lei 10.408/02, que se referiu essencialmente à urna eletrônica, não entrando no campo da propaganda, e a Lei 10.740/03, que praticamente revogou a Lei 10.408/02