Traz na íntegra e atualizada a Lei 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e vasta legislação correlata como; - Lei 9.192/95 - Regulamenta o processo de escolha dos dirigentes universitários. - Leis 9.288/96 e 10.207/2001 - Sobre o Programa de Crédito Educativo. - Lei 9.424/96 - Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. - Lei 9.678/98 - Institui a gratificação de estímulo à docência no magistério superior. - Lei 9.766/98 e Dec. 3.142/99 - Salário-educação. - Lei 9.870/99 - Anuidades escolares. - Dec. 3.276/99 - Sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica. - Lei 10.187/2001 - Institui a Gratificação de Incentivo à Docência. - MP 2.178-36/2001 - Sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar. - Lei 10.219/2001 - Programa - Bolsa-Escola. - Dec. 4.580/2003 .