Texto integral da Lei 9.394, de 20 dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e legislação correlata. 
Dispositivos da Constituição Federal
Lei 9.192/95 (Altera dispositivos da Lei 5.540/68 que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários)
Decreto 2.208/97 (Regulamenta o § 2° do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional) 
Lei 9.536/97 (Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei 9.394/96)
Decreto 2.494/98 (Regulamenta o art. 80 da Lei 9.394/96)
Lei 9.678/98 (Institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior)
Decreto 2.668/98 (Dispõe sobre critérios para pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior) 
Decreto 3.276/99 (Dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica)
Lei 10.187/2001 (Institui a Gratificação de Incentivo à Docência)
Decreto 3.860/2001 (Dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições)
Decreto 4.432/2002 (Estabelece os requisitos básicos para a regulamentação da Gratificação de Incentivo à Docência  GID)
Lei 10.861/2004 (Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior  SINAES)