Reúne este trabalho sob a égide da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, disposições gerais sobre a organização, órgãos de administração, funções, órgãos auxiliares, garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, bem como deveres, vedações, vencimentos, vantagens, direitos e carreira. A publicação em epígrafe dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados. Complementam o volume, além das razões de vetos, os dispositivos da Constituição Federal e os índices sistemático e alfabético-remissivo da LONMP.