CONFORME:
 
- Lei 14.291/2022  Dispõe sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão
- EC 111/2021  Reforma Eleitoral
- LC 184/2021  Rejeição de contas e elegibilidade
- Lei 14.211/2021  Sobras eleitorais e número máximo de candidaturas
- Lei 14.208/2021  Cria as federações partidárias
- Lei 14.197/2021  Crimes contra o Estado Democrático de Direito
- Lei 14.192/2021  Combate à violência política contra a mulher
- Resolução TSE 23.669/2021  Dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2022
- Resolução TSE 23.671/2021  Propaganda Eleitoral
- Resolução TSE 23.659/2021  Revoga a Resolução 21.538/03 e dispõe sobre alistamento eleitoral e gestão do cadastro eleitoral
- EC 117/2022  Fomento à participação feminina na Política