Obra fundamental para todos os operadores do Direito que enfrentam o Mandado de Segurança em matéria tributária Um clássico da bibliografia jurídica! POR QUE ESCOLHER O LIVRO MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA? Nesta obra, o consagrado Autor examina em todos os seus aspectos a aplicação do mandado de segurança em matéria tributária, excelente instrumento que nossa ordem jurídica coloca à disposição do contribuinte para o controle da validade jurídica da tributação. Não apenas para o controle da legalidade e da constitucionalidade da exigência do tributo, mas também do lançamento tributário em todas as suas fases e, ainda, de todo e qualquer ato praticado por autoridade da Administração Tributária. Desde que o direito a ser defendido seja líquido e certo, é cabível o mandado de segurança contra ato desprovido de validade jurídica, praticado por qualquer autoridade da Administração Tributária, de qualquer dos níveis governamentais. [...]