A publicação deste livro constitui importante ferramenta de trabalho para todos os setores que operam o direito ambiental, especialmente para as Procuradorias e Assessorias Jurídicas dos Órgãos Ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente  SISNAMA, assim como para os Ministérios Públicos, Federal e Estaduais, os técnicos em meio ambiente e os estudantes de direito