- Dispositivos da Constituição Federal e do Código Civil pertinentes à obra 
- Obra organizada por temas para facilitar a consulta: Agrotóxicos, Águas, Biodiversidade, - Biossegurança, Crimes e Infrações Ambientais, Fauna, Florestas, Pesca, Poluição, Turismo, - Unidades de Conservação da Natureza, entre outros
- Protocolo de Quioto
- Resoluções CONAMA