Esta obra anota e comenta, de modo pioneiro, a Lei do Depoimento Especial  Lei n. 13.431/2017 que representa um importante instrumento de defesa dos direitos e garantias fundamentais da criança e adolescente vítimas de violência.
A Lei normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítimas ou testemunhas de violência, criando mecanismos para prevenir e coibir a violência, estabelecendo medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência.
Dentro de uma análise ampla, o autor percorre a lei, como pelas Convenções da ONU sobre os Direitos das Crianças e Adolescentes, além do Estatuto da Criança e Adolescente, Decreto federal n. 9.603/2018 (regulamentador da Lei 13.431/2017) e demais legislações pertinentes que alteraram a lei original, incluindo os atos normativos do CNJ, CONANDA etc. [...]