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CONFORME:
Resolução 512/2023 do CNJ - Dispõe sobre a reserva aos indígenas, no âmbito do Poder Judiciário, de ao menos 3% (três por cento), das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na Magistratura
Resolução 492/2023 do CNJ - Cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário
ADIs 3.486/DF e 3.493/DF - validam a federalização de crimes com grave violação de direitos humanos
Medidas provisórias proferidas pela Corte Interamericana em face do Brasil: Povos Yanomami e outros; UNIS; Penitenciária Evaristo de Maraes; dentre outras
Caso Luiza Melinho vs. Brasil (em curso perante a Corte Interamericana)
Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos [...]