A idéia do livro é tornar possível ao juiz, professor, advogado e outros militantes na área a referência imediata a normas infraconstitucionais e até mesmo a preceitos da própria Lei Maior, enfim, remissões facilitadoras do trabalho jurídico. A experiência do autor como professor e procurador facilitou-lhe a tarefa, mas não o dispensou da pesquisa até de leis históricas, com o objetivo de conseguir resultado mais amplo.