Destaques desta edição:
Código de Processo Civil
Honorários advocatícios (Lei n. 14.365, de 2-6-2022)
Representação Judicial do Município (Lei n. 14.341, de 18-5-2022)
Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Lei n. 14.382, de 27-6-2022)
Lei Henry Borel (Lei n. 14.344, de 24-5-2022)