Atualizada até 25/09/2014 com a Emenda 70/2014 publicada no DOAL de 18/08/2014, acrescentando o art. 148-A na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Constituição Estadual
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Emendas Constitucionais (1 a 70)
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