Leis Comentadas nesta edição: Crimes de Trânsito Crimes Ambientais Crimes de Arma de Fogo Crimes Hediondos Crimes de Falenciais Lei de Tortura Lei de Drogas Crimes Contra o Consumidor Crime Organizado Crimes Contra a Economia Popular Crimes de Sonegação Fiscal Lavagem de Dinheiro Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor Interceptação Telefônica Responsabilidade de Prefeitos Lei de Imprensa Abuso de Autoridade Transplante de Órgãos Crimes de Licitação Estatuto da Criança e do Adolescente Estatuto do Idoso Lei das Contravenções Penais Crimes Contra o Parcelamento do Solo Urbano Crime de Corrupção de Menores Crimes Contra a Propriedade Industrial Crimes Contra a Ordem Econômica Lei Maria da Penha