Trata-se de uma coletânea de artigos e pareceres elaborados pelo autor ao longo de seu exercício profissional, na advocacia pública e privada. Os temas abordados são pertinentes aos casos concretos submetidos à sua apreciação, ou refletem estudos sobre questões controvertidas, discutidas em diferentes épocas pela doutrina especializada. Os artigos e pareceres estão datados, de forma a remeter o leitor aos textos legais vigentes em cada época, propiciando-lhe maior compreensão.