De acordo com a Emenda Constitucional nº 132/2023 Reforma Tributária
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CONFORME:
EC 132/2023 - Altera o Sistema Tributário Nacional
LC 200/2023 - Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico
Inclui ao final de cada capítulo:
Quadro sinóptico
Súmulas e jurisprudência aplicáveis
Questões com gabarito anotado
Inclui ao longo da obra:
Tabelas, esquemas e quadros
Destaques em outra cor nas partes mais importantes
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A arte de ensinar o Direito Financeiro traz em si enorme desafio. E a razão é dupla: isolacionismo acadêmico e complexidade da matéria. Prova deste desapreço é a ausência da disciplina na maioria das grades curriculares das faculdades de direito aliada à desconsideração ao seu conteúdo nos concursos públicos. [...]