- Ilícito de Mera Ordenação Social 
- Infracções Anti-Económicas e Contra a Saúde Pública 
- Regime Geral das Infracções Tributárias 
- Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos 
- Regime de Responsabilidade Penal por Comportamentos Antidesportivos 
- Tráfico e Consumo de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas 
- Medidas de Combate à Criminalidade Económico-Financeira 
- Lei de Combate ao Terrorismo 
- Regime Jurídico das Armas e suas Munições 
- Lei da Criminalidade Informática 
- Procriação Medicamente Assistida 
- Interrupção Voluntária da Gravidez