A LEI 9.099/95 QUE CRIOU OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS, E O  OBJETO DE ESTUDO DESTE TRABALHO, VOLTADO PARA PROFISSIONAIS E ESTUDANTES DE DIREITO. CADA ARTIGO MERECEU COMENTARIO ESPECIFICO, COM EXPOSICOES ARPOFUNDADAS SOBRE CADA MATERIA REGULADA PELO DIPLOMA LEGAL. SAO EXAMINADOS TEMAS COMO COMPETENCIA, JUIZES LEIGOS (OU INSTRUTORES), ASSISTENCIA DO ADVOGADO, TRANSACAO PRINCIPIOS NORTEADORES, CITACAO, REPRESENTACAO ESPECIAL, REVELIA, CONCILIACAO E A OPCAO PELO JUIZO ARBITRAL, PROVAS, SUSPENCAO CONDICIONAL DO PROCESSO E RECURSOS