Parte I - Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade: Aspectos Fundamentais, Capítulo I: Validade e Eficácia da Norma Jurídica, Capítulo II: A Decisão de Inconstitucionalidade, Capítulo III: Princípios Jurídicos Relacionados com os Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Capítulo IV: Parâmetros e Critérios de Aferição da Constitucionalidade das Normas Jurídico-Tributárias, Capítulo V: Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade, Parte II - Problemas Decorrentes dos Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Capítulo VI: Conceitos e Categorias do Direito Tributário Necessários à Compreensão do Tema, Capítulo VII: Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade e a Repetição de Indébito, Capítulo VIII: Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade e o Lançamento Tributário, Capítulo IX: Prescrição e Decadência em Face dos Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade, Capítulo X: Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade e as Sanções Tributárias, Conclusões