Atualizada com a Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013
Execução Penal: 
Progressão de Regime, 
Remição, 
Livramento Condicional, 
Exame Criminológico, 
Agravo em Execução
Alegações Iniciais / Preliminar
Alegações Finais 
Relaxamento de Prisão em Flagrante
Revogação de Prisão Preventiva e Temporária
Habeas Corpus
Arbitramento de Fiança 
Medidas Cautelares
Recursos: 
Apelação
Recurso em Sentido Estrito 
Revisão Criminal
Recurso Especial e Extraordinário
Agravo em Execução
Embargos de Declaração
Defesas em Homicídio, Estupro, Tráfico, Estelionato, Pedofilia, Estupro de Vulnerável, Furto, Roubo, Receptação, etc.