A Suma Jurídica sobre o Estatuto do Desarmamento propicia o conhecimento da Lei de maneira ampla, atualizada e rápida, sem descuidar de seus principais aspectos, notadamente os relativos às figuras penais. Para alcançar o objetivo da publicação, as definições indispensáveis à aplicação das normas legais são apresentadas, de modo direto e sucinto, facilitando a compreensão do leitor. Destaca-se, na presente edição, o julgamento da ADIn n. 3112, que tratou de vedações então existentes no Estatuto do Desarmamento envolvendo o direito à fiança e à liberdade provisória.