INCLUI:
 
- Código Eleitoral
- Leis das Eleições
- Lei das Inelegibilidades
- Lei do Transporte e Alimentação dos eleitores
- Lei nº 7.021/1982
- Lei nº 6.996/1982
 
 
CONFORME:
 
- Lei 13.834/2019 - altera o CE e tipifica a denunciação caluniosa eleitoral
- Jurisprudência atualizada do TSE, STJ e STF