O LEITOR ENCONTRARÁ:
- Esquemas e tabelas
- Jurisprudência atualizada do STF e do STJ
- Legislação e julgados de Direitos Humanos
- Estudo interdisciplinar das matérias
CONFORME:
- EC 104/19  Polícia Penal 
- Lei 13.968/19  Incitação ao suicídio e nova figura da automutilação
- Lei 13.967/19  Extingue a prisão disciplinar para militares
- Lei 13.964/19 - Lei Anticrime
- Lei 13.886/19  Apreensão de bens relacionados ao tráfico de drogas 
- Lei 13.870/19  Posse de arma de fogo em área residencial 
- Lei 13.869/19  Nova Lei de Abuso de Autoridade
- Lei 13.840/19  Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
- Lei 13.827/19  Medida protetiva de urgência na Lei Maria da Penha
- ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, STF  Suspende parte da Lei Anticrime
- Enunciados do CNPG/GNCCRIM sobre a Lei Anticrime