A Lei nº 14.382 foi publicada em 28 de junho de 2022, resultando da conversão da Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021. Além de criar o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), essa lei promoveu relevantes alterações nas Leis nº 4.591/1964 (Condomínio e Incorporações), nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos  LRP), nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano), nº 8.935/1994 (Lei dos Notários e Registradores), nº 10.406/2002 (Código Civil), nº 11.977/2009 (Lei do Programa Minha Casa Minha Vida), nº 13.097/2015 (Princípio da Concentração Registral), e 13.465/2017 (Regularização Fundiária).