CONTÉM:
- Código Penal
- Código de Processo Penal
- Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)
O LEITOR ENCONTRARÁ:
- Texto integral das normas, incluindo as Exposições de Motivos do Código Penal e do Código de Processo Penal
- Remissões nos artigos
- Índice remissivo alfabético-remissivo unificado
CONFORME:
- Lei 14.245/2021-Lei Mariana Ferrer
- Lei 14.197/2021 - Crimes contra o Estado Democrático de Direito
- Lei 14.188/2021-Programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica
- Lei 14.155/2021  Crimes cometidos de forma eletrônica ou pela internet;
- Lei 14.133/2021 -Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Lei14.132/2021- Crime de perseguição