Código Penal Militar
Índice Sistemático CPM
Exposição de motivos do CPM
Código de Processo Penal Militar
Índice Sistemático CPPM
Exposição de motivos do CPPM
Legislação Complementar
Lei 7.524/86 (Manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos)
Lei 8.457/92 (Organiza a Justiça Militar da União)