Considerações sobre a Previdência Social como Direito Fundamental na CF/88;
Do Cálculo do Valor do Benefício;
Do Método de Quantificação dos Benefícios Previdenciários;
Dos Benefícios que se utilizam do Método de Quantificação;
Do Salário-de-contribuição;
Do salário-de-benefício;
Da renda mensal inicial (RMI);
Quadros Mnemônicos do Cálculo do Benefício;
Teses Revisionais de Direito;
Teses Revisionais de Fato;
Prescrição e Decadência nas Ações Revisionais;
Decadência do Direito de Revisão;
Conceito de Decadência, Prescrição e Prescrição do Fundo de Direito;
Histórico da Decadência nos Benefícios Previdenciários;
Da Expressão Decadência na Lei 8.213/91;
Da Relação Jurídica Previdenciária: Legalidade e Moralidade como Pressupostos do Ato Administrativo;
Do Princípio da Irredutibilidade do Valor dos Benefícios;
Da Inaplicabilidade de Prazo Decadencial no Caso de Má-fé;
Da Aplicação aos Benefícios Concedido antes de 28.06.1997 MP 1.523/97 (convertida na Lei 9.528/97);
Da Aplicação aos Benefícios Concedidos entre 23.11.1998 e 19.11.2003
Conclusões sobre a Decadência;
- Glossário de siglas Previdenciárias;
- Quadro de Códigos dos Benefícios de Prestação Continuada da Previdência Social Brasileira