Casamento Civil entre Pessoas do mesmo Sexo
Medidas de Protecção das Pessoas que Vivam em Economia Comum
Medidas de Protecção das Uniões de Facto
Testamento Vital
Novo Regime do Arrendamento Urbano
Balcão Nacional do Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo
Regime de Determinação do Nível de Conservação dos Prédios Urbanos ou Fracções Autónomas
Novo Regime do Arrendamento Rural
Cláusulas Contratuais Gerais
Regime Especial de Constituição Imediata de Associações