Redigido em linguagem simples e objetiva, preocupou-se o autor em informar o leitor a respeito dos diversos entendimentos da doutrina e da jurisprudência, o que, certamente, será muito útil aos operadores do Direito, Advogados, Professores, Magistrados, Membros do Ministério Público, Notários, Registros, além, de alunos de graduação e pós-graduação.