CONFORME:

– Lei. 14.110/20 – altera o Código Penal

– Lei 14.071/20 – altera o Código de Trânsito Brasileiro

– Leis 13.984/20 – alteram a Lei Maria da Penha

– Lei n. 13.974/20 – reestrutura o COAF

– ADI 6.298, 6.200, 6.300 e 6.305 MC/DF (STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 22/01/2020) – suspensão da eficácia de dispositivos do Pacote Anticrime