CONTÉM:
- Lei seca
- Doutrina
- Jurisprudência e informativos do STF e do STJ sobre os temas

CONFORME:

 - Lei 13.968/2019  Altera o Código Penal, para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique 
- Lei 13.869/2019 Nova Lei de Abuso de Autoridade