Edição atualizada e na íntegra do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias, inclusive as em regime especial, e das Fundações Públicas Federais, ou simplesmente Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei 8.112/90). Junto com legislação complementar, traz o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e o Código de Conduta da Alta Administração Federal, que tornam claras as regras éticas de conduta das autoridades da alta administração pública e contribui para o aperfeiçoamento de seu padrão ético. Traz também, entre outras, as normas gerais para a perda de cargo público por excesso de despesas (Lei 9.801/99) e a Lei 9.962/2000, que disciplina o regime de emprego público do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional regida pela CLT  Consolidação das Leis Trabalhistas.