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Atualizado até a EC 132/2023
Doutrina, Jurisprudência e Questões de Concursos relacionados aos artigos.
O LEITOR ENCONTRARÁ:
Breves comentários 
Súmulas do STF e do STJ referentes ao artigo
Informativos recentes do STF e do STJ referentes ao artigo
Questões de concursos referentes ao artigo
Quadros e tabelas para melhor compreensão do assunto
CONFORME:
Emenda Constitucional 132/2023
CONHEÇA A COLEÇÃO CÓDIGOS E CONSTITUIÇÃO PARA CONCURSOS:
A coleção Coleção Códigos e Constituição para Concursos foi pensada para auxiliar o candidato a alcançar o seu grande objetivo: passar em um concurso público. Para isso, reunimos professores renomados, experientes e, acima de tudo, didáticos, para compor o time de autores dessa coleção inovadora. [...]