A presente obra tem o objetivo de esclarecer os aspectos estruturantes do Termo de Ajustamento de Conduta, mediante a demonstração da sua importância como prestação jurisdicional em um sistema de Justiça que, às vezes, carece de maior celeridade, eficiência e simplificação.
A obra aborda diversos aspectos do Termo de Ajustamento, como princípios (nos âmbitos do Direito Público e Privado), validade e eficácia. A existência desse instrumento, que tem possibilitado um maior acesso à Justiça da sociedade, é útil para a chancela da garantia de proteção dos interesses coletivos, com retorno imediato e eficiente para a comunidade atingida por lesões provocadas contra os direitos transindividuais, contexto no qual se aborda a necessidade de destinação direta de recursos ao Ministério Público e Judiciário, sem a necessidade de passar pelo Fundo do Direitos Difusos que, como será demonstrado, não tem sido utilizado para os fins propostos pela norma, servindo, ao contrário, para inflar os cofres públicos através do contingenciamento dos recursos para suprir o superávit primário. Demonstra-se ao final, através de estudo de caso, a eficiência da destinação direta dos recursos para ações de interesse social, a exemplo a Segurança Pública.