O autor discorre sobre a autonomia e as características: plural e complexa do direito aeronáutico e as particularidades do sistema da aviação civil brasileiro, esclarecendo ao leitor atento sobre as articulações e pontos de conexão, próprias de uma Administração Pública policêntrica, entre o Comando da Aeronáutica (autoridade aeronáutica), a Agência Nacional de Aviação Civil.