O Município, com a Constituição Federal de 1988, começou a ser observado como a entidade federativa mais próxima da população, conquistando status político-administrativo. A municipalidade passou também a satisfazer de maneira mais efetiva os diversos anseios da coletividade, conjuntamente aos Estados e Distrito Federal, possuindo atribuições próprias, inclusive com a capacidade de auto-organização. Daí a necessidade da obra, que apresenta estudo sistematizado da legislação aplicável aos municípios. A autora faz profunda reflexão acerca das principais questões que envolvem tal ente público. Em linguagem clara e objetiva, proporciona ao leitor amplo conhecimento da atividade municipal.